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Artigos e notícias sobre o segmento de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos industriais e de saúde. Confira aqui!

Estado de Minas Gerais implementa novo Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR

Prezado cliente, no intuito de orientá-lo sobre a nova exigência do Estado de Minas Gerais em relação à gestão dos seus resíduos perigosos, com a implementação do Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR,
segue abaixo um breve informativo.
O que é o MTR?
Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR: é um documento obrigatório emitido pelo gerador, por meio do Sistema MTR-MG, numerado sequencialmente, que contém informações sobre o resíduo, o gerador, o transportador e o destinador, dentre outras.
Para que serve o MTR?
O MTR serve para controlar o seu resíduo gerado.
Ele é uma listagem que permite a informação ao órgão ambiental de todos os resíduos que estão sendo embarcados para transporte.
O MTR também especifica quem está transportando e tratando o resíduo, permitindo assim a identificação de responsáveis em caso de crimes ambientais ou acidentes.
O que é o Sistema Estadual de MTR?
É um sistema online que permite o acompanhamento dos resíduos gerados em seu negócio desde a geração até
a destinação final. O Sistema será operado pela Fundação Estadual de Meio
Ambiente (Feam) e foi instituído pela DN COPAM nº 232, publicada em 09/03/2019.
Como acessar o sistema?
O acesso ao Sistema MTR-MG será feito exclusivamente em meio digital, pela internet, utilizando a Plataforma Digital para Manifesto de Transporte de Resíduos, do Sistema MTR-MG, disponível no portal eletrônico da Feam.
Quando será obrigatória a utilização do sistema?
Estará disponível para testes a partir de 09/04/2019 e passará a ser de uso obrigatório em de 09/09/2019.
Quem deve utilizar (se cadastrar) no sistema?
Constituem usuários obrigatórios do Sistema MTR-MG o gerador dos resíduos, o transportador, o armazenador temporário e o destinador final.
Dúvidas de utilização:

Fontes oficiais: http://www.feam.br/sistema-mtr-mg

E-mail: mtr.feam@meioambiente.mg.gov.br

Telefone: 155 opção 7

Ou entre em contato com a Pró-Ambiental Tecnologia:

Telefones: (35) 3826-9038 / 9048

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Treinamento de prevenção e combate a incêndio na unidade Carapebus/RJ

A Pró Ambiental realizou o treinamento de prevenção e combate a incêndio na Unidade de Carapebus, no Rio de Janeiro. O, realizado pelo Técnico em Segurança do Trabalho, Lieberti Antônio da Silva, teve como objetivo instruir e capacitar os colaboradores da empresa, a fim de evitar acidentes e garantir que todos adotem uma postura mais segura em caso de fogo.

O treinamento de combate ao incêndio é essencial para empresas de todos os ramos e tamanhos, colaborando diretamente para a prevenção de acidentes. É fundamental que todos estejam preparados para agir com segurança,  visto que nunca se sabe quando um problema como este pode acontecer.

Durante um treinamento de combate ao incêndio, todos os colaboradores participantes aprendem noções básicas sobre fogo: como reconhecer sua classe e tipo, como utilizar os extintores e qual modelo é o mais indicado para cada tipo de situação. Além disso, os treinados aprenderam os cuidados necessários para acabar com o fogo utilizando os sistemas de combate a incêndio.

Os participantes deste tipo de treinamento  sentem-se aptos e seguros a tomar alguma atitude em caso de acidentes envolvendo o fogo e se tornam mais responsáveis com os equipamentos de segurança, diminuindo o risco de problemas como data de validade vencidas e mau funcionamento. Outro ponto importante é a orientação das medidas de evacuação do local em casos de fogo,  como ajudar as pessoas com mais dificuldade de locomoção e quais os procedimentos devem ser realizados para que tudo seja realizado com o máximo de segurança.

O treinamento de combate a incêndios também é indicado para aqueles que agirão como líderes em caso de emergência e que ficarão responsáveis pelo contato com o corpo de bombeiros e com a disseminação de informações importantes como: onde estão os extintores de incêndio, os hidrantes, quais são as saídas de emergência e qual é o local de encontro. 

 

Confira as fotos do treinamento

 

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9 cidades com pontos de transbordo da Pró-Ambiental

Precisou dos serviços da Pró-Ambiental e não sabe onde nos encontrar? Veja onde estão nossos pontos de transbordo.

A Pró-Ambiental atende hoje mais de 543 municípios além de contar com mais de 4200 clientes atendidos. Possui sede em Lavras, às margens da Rod. Fernão Dias. A empresa atua com excelência na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos industriais e de saúde.

Pontos de Transbordo da Pró Ambiental

A Pró-Ambiental conta com 9 pontos de transbordo entre os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Todos os locais oferecem uma infraestrutura adequada para que os resíduos gerados nas empresas sejam acondicionados e transportados de forma correta, respeitando sempre todas as legislações em vigor.

A empresa possui um sistema logístico para atende às necessidades específicas de cada cliente. Com frota própria, equipe altamente treinada e especializada, a empresa possui ainda seguro ambiental e contrato de emergência químico ambiental em todos os caminhões da frota.

Ponto de transbordo da Pró Ambiental: Lavras

A cidade é uma das referências tanto para o Campo das Vertentes, quanto para o sul de Minas. Está a cerca de 244 km de Belo Horizonte e é famosa pela sua Universidade Federal, pela sua Usina Hidrelétrica do Funil e também pelo seu número de indústrias.

Em Lavras também é onde se encontra a matriz da Pró-Ambiental.

 

Ponto de transbordo da Pró Ambiental: Nova Era

Pertence à região leste de Minas Gerais e teve como primeira atividade a extração do ouro e a atividade garimpeira. Está localizado a cerca de 137km de Belo Horizonte e, atualmente a extração mineral e a prestação de serviços são as principais fontes de renda do município.

 

Ponto de transbordo da Pró Ambiental: Carmo do Parnaíba

A cidade está localizada está na região do alto Paranaíba, região Noroeste de Minas Gerais. A região também é conhecida como cerrado mineiro e, desde sua colonização no ano de 1876, tem como principal fonte de renda a exploração do cerrado para o plantio e também a agricultura. Está a 350 km de BH.

 

Ponto de transbordo da Pró Ambiental: Uberaba

Fundada no ano de 1920, Uberaba é um dos municípios mais populosos da região do Triangulo Mineiro. Está localizada a 481 km de Belo Horizonte e a cidade ainda é sede da Universidade Federal do Triângulo Mineiro. É fortemente conhecida pela produção bovina e também possui grandes distritos industriais.

 

Ponto de transbordo da Pró Ambiental: Passos

Com 160 anos de histórias, Passos está situado na região sudoeste de Minas Gerais. A cidade é destaque como polo regional, principalmente nos setores ligados a agropecuária e o agronegócio. Também tem grande representatividade no setor de serviços, confecções e móveis.

 

Ponto de transbordo da Pró Ambiental: São Joaquim de Bicas

Pertence a região metropolitana de Belo Horizonte e tem como principal atividade a mineração. Durante o processo de mineração no leito do Rio Paraopeba os cascalhos eram lavados com jatos de água (bicas). Esse fato acabou por alterar o nome do povoado para São Joaquim de Bicas, como permanece até hoje.    

 

Ponto de transbordo da Pró Ambiental: Itajubá

É um dos maiores e mais populosos municípios da região sul de Minas Gerais. É conhecido pela sua escola de engenharia, atual Universidade Federal de Itajubá e também tem grande representatividade industrial e agropecuária. Está localizado a cerca de 450 km da capital, Belo Horizonte.

 

Ponto de transbordo da Pró Ambiental: Matias Barbosa

A cidade de Matias Barbosa é um pequeno município que fica ao lado de Juiz de Fora.  A cidade abriga um grandioso acervo histórico, como a Capela do Rosário, tombada pelo IPHAN. Fica a cerca de 270km de Belo Horizonte.

 

Ponto de transbordo da Pró Ambiental: Carapebus

Está localizada no estado do Rio de Janeiro próximo aos municípios de Quissamã, Macaé e Conceição de Macabu. É conhecida por abrigar o Parque Nacional Restinga de Jurubatiba e também é a primeira cidade fora do estado de Minas Gerais a receber um ponto de transbordo da Pró-Ambiental.

 Entre em contato conosco e veja como podemos auxiliar a sua empresa a ter uma produção mais limpa e sustentável.

proambiental@proambientaltecnologia.com.br ou pelos telefones (35) 3826-9038 / 3826-9048 / 9 9127-0383

Se preferir, nos envie uma mensagem. Clique aqui.

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Conheça as leis que regem o gerenciamento de resíduos

Um dos assuntos que mais “quebram a cabeça” dos donos de empresa é como fazer o manejo correto dos resíduos e sempre de acordo com a lei. As empresas brasileiras produzem anualmente, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Pública e resíduos Especiais (Abrelpe), cerca de 80 milhões de toneladas de resíduos sólidos.

Apesar do grande volume produzido anualmente, é de extrema importância o cumprimento das leis que envolvam a gestão e o manejo correto desses resíduos. O tratamento de resíduos é baseado em processos físicos, químicos e biológicos. Todo este processo deve ser executado de forma a minimizar os impactos das atividades na saúde e no meio ambiente.

Vale ressaltar que, em caso de negligência, a empresa responsável pela geração dos resíduos poderá ser multada, ter as atividades suspensas pelos órgãos competentes e, o responsável pela organização, poderá sofrer reclusão e até a detenção.

Política Nacional de Resíduos Sólidos 

Você sabe o que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)? Desde 2005 a PNRS é uma lei que institui a redução na geração de resíduos e, tem como proposta, a prática de hábitos sustentáveis, além de um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos.

A lei nº 12.305/10 também é responsável pelas diretrizes da destinação ambientalmente correta e adequada dos rejeitos. Segundo PNRS os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e os cidadãos são os geradores de resíduos e, portanto, são os responsáveis pelo manejo e pela efetividade da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Leis

Existem uma série de órgãos e organizações que são os responsáveis pela criação de leis, decretos e resoluções sobre o manejo e o descarte de resíduos. Entretanto, há aquelas que são consideradas de base para a criação das regras e resoluções, que são:

Lei 12.305/2010 – Política Nacional dos Resíduos Sólidos: É a responsável pela implementação de programas e mecanismos para promover a boa gestão, o tratamento e o descarte adequado de resíduos;

Lei 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico: regulamenta sobre todos os setores do saneamento (drenagem urbana, abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos);

Lei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente: define, por exemplo, que o poluidor é obrigado a indenizar pelos danos ambientais que causar, independentemente da culpa, e que o Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, como a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados;

Decreto 4.074/2002 – Dialoga sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Empresa especializada

Para fazer cumprir de forma correta todas as leis e resoluções é importante a participação de uma empresa do ramo e especializada em realizar o manejo correto dos resíduos. A Pró-Ambiental possui todas as certificações exigidas por lei, além de uma estrutura completa para realizar a coleta, o transporte, o manejo e o descarte adequado do resíduo gerado pela sua empresa.

Achou o assunto relevante? Quer saber mais sobre as leis de manejo e descarte de resíduos? Entre em contato com a Pró-Ambiental pelo e-mail proambiental@proambientaltecnologia.com.br ou pelos telefones (35) 3826-9038 / 3826-9048 / 9 9127-0383.

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Alunos do último período de Engenharia Ambiental da UFLA fazem visita técnica na Pró Ambiental

Em Novembro deste ano, a Pró Ambiental recebeu a visita dos alunos do último período de Engenharia Ambiental, da Universidade Federal de Lavras. A visita teve como objetivo principal, propiciar conhecimentos em relação aos processos de coleta, transporte e destinação final dos resíduos. As empresas exercem o papel de formadores de valores dentro das relações sociais nas comunidades. Assim, são saciados os anseios da sociedade acadêmica em visitar as áreas de um empreendimento. Os alunos buscam vincular seus conhecimentos práticos ao contexto escolar, por meio do empenho e participação ativa de todos. A atividade de visita técnica visa o encontro do acadêmico com o universo profissional, proporcionando aos participantes uma formação mais ampla. A realização destas é de extrema relevância para os alunos da graduação. Nela, é possível observar o ambiente real de uma empresa em pleno funcionamento, além de ser possível verificar sua dinâmica, organização e todos os fatores teóricos implícitos nela.  Nas visitas técnicas também é possível verificar aspectos teóricos que regem a empresa. Muitos estudos e pesquisas requerem também tal visita já que há a necessidade de verificar hipóteses, teses e teorias na prática

 

Durante a visita, os estudantes percorreram todos os setores da empresa, a saber:

  • Conheceram os processos de logística
  • Visitaram os setores comercial
  • Setor de Meio Ambiente
  • Setor de Segurança do Trabalho
  • Processo de Incineração
  • Armazenamento de resíduos de saúde
  • Armazenamento de Resíduos Industriais
  • Segregação de resíduos
  • Prensagem de resíduos
  • Lavadores de bombonas, tanto de saúde e industriais
  • Conheceram o Aterro temporário
  • Leito de secagem
  • Conheceram a estação de tratamento de efluentes,
  • Armazenamento e manipulação de produtos químicos
  • Destinação final dos resíduos em aterro permanente.

A Pró Ambiental está de portas abertas para alunos que queiram conhecer a empresa e os processos de tratamento de resíduos.

Para agendar uma visita, basta entrar em contato com a Pró Ambiental através dos telefones

35 3826-9038 ou 35 99842-4082 

 

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Pró-Ambiental realiza a 7ª SIPAT – Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho.

Entre os dias 22 e 26 de outubro a Pró Ambiental realizou a 7ª SIPAT – Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho. O evento foi desenvolvido com os colaboradores da empresa e teve como objetivo conscientizar a equipe e promover conhecimento de forma a evitar acidentes de trabalho na realização das atividades.

Durante os cinco dias de evento foram realizadas várias ações interativas: palestras, bate papos, demonstrações e até atividades recreativas, como o campeonato de truco, com direito a premiação. A 7ª SIPAT envolveu uma grande equipe de profissionais, entre os palestrantes estavam profissionais da saúde, Engenheiros, Técnicos de Segurança e Bombeiros.

Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho – SIPAT é um programa de segurança do trabalho, obrigatório, previsto na legislação trabalhista.

O principal objetivo é promover conhecimento e conscientizar os funcionários sobre prevenção de acidentes, saúde e segurança no local de trabalho. Esta é uma oportunidade também de reforçar o programa de treinamento já realizado. para isso, pode-se realizar palestras dinâmicas, gincanas, sorteios e outras atividades que reforce este assunto, assim como foi feito na Pró Ambiental.


Palestra escassez hídrica e consumo consciente

 


Doação de produtos de limpeza para o Instituto Eterna Misericórdia de Lavras

 


Palestra Higiene pessoal

 


Sorteio de Brindes

 


Palestra CBM-MG Lavras. Tema: Acidentes Domésticos e Primeiros Socorros

 


Campeonato de Truco – Colaboradores da Pró-ambiental

 


 

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Decreto sobre multas ambientais com descontos sobre juros e correções

O Decreto nº 47.246, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 31/08/2017, dispõe sobre a remissão total de créditos estaduais não tributários e sobre o programa de pagamento incentivado de que trata a Lei 21.735/2015.

A adesão ao programa de pagamento incentivado visa à quitação de débitos oriundos de autos de infração lavrados até 31/12/2014 junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), à Fundação Estadual do meio Ambiente (Feam), ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) e ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).

A iniciativa visa fomentar a regularidade perante os órgãos ambientais oportunizando aos autuados por infrações ambientais descontos progressivos, à medida que se reduzem o número de parcelas, para ficar em dia com o meio ambiente. O Programa de incentivo consistirá no pagamento à vista ou parcelado, com reduções dos acréscimos, da seguinte forma: o crédito não tributário existente em 31 de dezembro de 2014 poderá ser pago com 90% de desconto se pago à vista; 80% de desconto se pago em duas parcelas iguais e sucessivas; 70% de desconto se pago em três parcelas iguais e sucessivas; 60% de desconto se pago em quatro parcelas iguais e sucessivas; 50% de desconto se pago em cinco parcelas iguais e sucessivas; 25% de desconto se pago em seis ou até sessenta parcelas iguais e sucessivas. Os benefícios não se aplicam ao crédito não tributário objeto de ação penal por crime ambiental.

Para aderir ao Plano e obter os benefícios, o autuado interessado deverá preencher o requerimento disponibilizado no endereço eletrônico na internet: regularize.meioambiente.mg.gov.br. Caso queira parcelar a dívida, o requerimento de parcelamento deverá ser apresentado pelo interessado a uma das unidades dos órgãos a que esteja circunscrito e se vincule o crédito não tributário, quais sejam: Semad, Feam, IEF ou Igam. Para pagamento da parcela será emitido um Documento de Arrecadação Estadual (DAE), disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda em seu endereço eletrônico na internet.

Os que possuírem créditos estaduais não tributários inscritos em dívida ativa, deverão protocolar o interesse junto à Advocacia-Geral do Estado (AGE).

A data limite para manifestar interesse é 30 de novembro, devendo o autuado efetuar o pagamento à vista ou da entrada do parcelamento até esta data. Se o montante do crédito depender de apuração, que deverá ser concluída até 28 de fevereiro, o prazo para pagamento à vista ou da entrada prévia do parcelamento será de trinta dias contados da data da intimação do resultado da apuração.

Se o pagamento do crédito não tributário for feito em parcelas, serão aplicados juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subsequente à data do pedido de ingresso no programa, ou, caso a taxa Selic ainda não tenha sido divulgada, juros equivalentes a 1%, relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Para os parcelamentos acima de 36 meses, será exigido o oferecimento de fiança, seguro garantia, garantia hipotecária ou carta de fiança. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 reais, salvo autorização da autoridade competente. As parcelas serão iguais e sucessivas, com data de vencimento no último dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela. O pagamento da entrada prévia será indispensável para efetivação do parcelamento. O montante a parcelar corresponderá ao somatório dos valores do crédito não tributário e dos juros, monetariamente atualizados, se for o caso, deduzida, em cada rubrica, a importância recolhida a título de entrada prévia.

Se o autuado possuir mais de uma autuação ou Processo Administrativo do Crédito Estadual – PACE – objeto do pedido de parcelamento, o valor a ser parcelado será o somatório de todos eles. Para os créditos não tributários que se encontrem em fase administrativa ou já inscritos na dívida ativa, os parcelamentos serão distintos. Caso haja desistência ou revogação do parcelamento, todos os ônus legais e a restauração dos valores das multas que tenham sido reduzidas serão imediatamente reconstituídos do saldo devedor, abatida a importância já recolhida.

Importante observar que o parcelamento será revogado caso haja inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos arts. 3º a 5º do Decreto; atraso por prazo superior a 90 dias no pagamento de parcela do principal ou dos honorários advocatícios; a desconstituição da garantia a que se refere o inciso II do art. 5º e nova autuação pelo mesmo fato ocorrida após a data da homologação do ingresso no programa.

 

Milene Duque
Ascom/Sisema

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O que é A3P?

A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas de sustentabilidade. A adoção da A3P demonstra a preocupação do órgão em obter eficiência na atividade pública enquanto promove a preservação do meio ambiente. Ao seguir as diretrizes estabelecidas pela Agenda, o órgão público protege a natureza e, em consequência, consegue reduzir seus gastos.

O Programa A3P se destina aos órgãos públicos das três instâncias: federal, estadual e municipal; e aos três poderes da República: executivo, legislativo e judiciário. É uma agenda voluntária – não existe norma impondo e tampouco sanção para quem não segue as suas diretrizes. Mas a adesão ao Programa é cada vez maior por dois motivos:

1. Adotar uma agenda ambiental no órgão é uma exigência dos tempos modernos, quando a população do planeta se vê diante de uma crise provocada pelas mudanças climáticas e o aquecimento global. O que fazer para evitar que a catástrofe anunciada seja maior ainda? Usar de forma racional os recursos naturais.

2. A sociedade exige da administração pública a implementação de práticas que tenham como princípio a sustentabilidade do planeta, que são as diretrizes da A3P.

A maior parte dos órgãos públicos já adota procedimentos considerados sustentáveis. Em diversas instituições, a coleta seletiva, por exemplo, é uma prática comum; em algumas foi adotado sistema para evitar o desperdício de água; outras estabeleceram que toda licitação será dentro de critérios de sustentabilidade. O que o Programa A3P fez foi sistematizar em eixos temáticos aquilo que é fundamental para um projeto de sustentabilidade, hoje disperso em diversos órgãos. São seis eixos: Uso dos recursos naturais; Qualidade de vida no ambiente de trabalho; Sensibilização dos servidores para a sustentabilidade; Compras sustentáveis; Construções sustentáveis; e Gestão de resíduos sólidos.

A A3P fornece assistência técnica aos seus parceiros de sustentabilidade, os órgãos públicos que implantaram a Agenda. A formalização da parceria entre o MMA e o órgão público se dá pela assinatura de documento intitulado Termo de Adesão – a burocracia é mínima e o processo dura em média dois meses.

O Programa A3P integra o Departamento de Produção e Consumo Sustentáveis (DPCS), que, por sua vez, faz parte da Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental (SAIC) do Ministério do Meio Ambiente.

 

Fonte: Ministério do Meio Ambiente

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